RECEITA PÚBLICA

https://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica

Receita pública é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos ) em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.^[1]Regulamentada pela Lei de Orçamento, LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ao assunto, refere-se o CAPÍTULO II da mesma, cujo título é Da Receita.^[2]

Em sentido amplo, receita pública é o recolhimento de bens aos cofres públicos, sendo sinônimo de ingresso ou entrada.

Diferencia-se da receita tributária pois ao contrário desta, não está limitada à arrecadação de tributos e multas, sendo que a receita tributária é um dos tipos de receita pública.

A receita pública também embarca as receitas das empresas estatais, a remuneração dos investimentos do Estado e os juros das dívidas fiscais.

Ingresso - outras entradas que não se consideram receita, é a receita que não foi arrematada, operações de curso anormal. ex: Antecipação de Receita Orçamentária.

Índice

  [esconder] 

• 1Classificação da receita pública no Brasil
  • 1.1Receita orçamentária
  • 1.2Receita extraorçamentária
• 2Processamento da receita pública
  • 2.1Estágio da realização da receita
• 3Resíduos ativos ou restos a arrecadar
• 4Contabilização
• 5Bibliografia
• 6Referências
• 7Ver também
• 8Ligações externas

Classificação da receita pública no Brasil[editar | editar código-fonte]

A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias e as extraorçamentárias.

Receita orçamentária[editar | editar código-fonte]

Ver também: Orçamento público

Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público LOA ou não.O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em Lei de Crédito Adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e extraorçamentária.

A Classificação da Receita: - Conforme a lei n. 4.320/64 - Art.11, § 4º foi alterada pelo decreto-lei Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982.^[3]

1-Receitas Correntes — Conforme a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

• receita tributária — é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias;
• receita de Contribuições — é a proveniente das seguintes contribuições sociais(previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico(tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas(órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;
• receita patrimonial — rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;
• receita agropecuária — é a proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal;
• receita de serviços — é a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros;
• receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;
• transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes;
• outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica;

2- receitas de capital — provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferências de capital e outras receitas de capitais;

• operações de crédito — oriundas da constituição de dívidas (empréstimos e financiamentos);
• alienação de bens — provenientes da venda de bens móveis e imóveis e de alienação de direitos;
• amortização de empréstimos concedidos — retorno de valores anteriormente emprestados a outras entidades de direito público;
• transferência de capital — recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados à aquisição de bens;
• outras receitas de capital — classificação genérica para receitas não especificadas na lei; também classifica-se aqui o superávit do orçamento corrente (diferença entre receitas e despesas correntes), embora este não constitua item orçamentário.

Receita extraorçamentária[editar | editar código-fonte]

Receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público.^[4]

Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.

Sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.

Tais receitas também não constituem renda para o Estado, uma vez que este é apenas depositário de tais valores. Contudo tais receitas somam-se às disponibilidades financeiras do Estado, porém têm em contrapartida um passivo exigível que será resgatado quando da realização da correspondente despesa extraorçamentária.

Em casos especiais, a receita extraorçamentária pode converter-se em receita orçamentária. é o caso de quando alguém perde, em favor do Estado, o valor de uma caução por inadimplência ou quando perde o valor depositado em garantia. O mesmo acontece quando os restos a pagar têm sua prescrição administrativa decorrida. É importante frisar que cauções, fianças, e depósitos efetuados em títulos e assemelhados quando em moeda estrangeira são registrados em contas de compensação, não sendo, portanto considerados receitas extraorçamentárias.

Processamento da receita pública[editar | editar código-fonte]

Processamento da receita pública é o conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos arrecadadores, com o objetivo de arrecadar dinheiros e bens públicos que, por força de lei ou contrato, pertençam ao Estado.^[4]

O processamento da receita pública abrange dois períodos distintos: a estimação da receita (onde se elabora a proposta orçamentária) e a realização da receita.

Estágio da realização da receita[editar | editar código-fonte]

O estágio de realização da receita pública reúne atividades que são classificadas em estágios que segundo o Regulamento de Contabilidade Pública, se dividem em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.^[4]

Previsão

A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

Lançamento

É a individualização e o relacionamento dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do tributo de cada um. Realizado para os casos de impostos diretos (os que recaem sobre a propriedade e a renda) e outras receitas que também dependem de lançamento prévio (aluguéis, arrendamentos, foros, etc.). É de se observar que não são todas as receitas que passam por esta fase.

Arrecadação

É o momento onde os contribuintes comparecem perante os agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o Estado.

Recolhimento

É o ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente o produto da arrecadação ao Tesouro Público.

É importante observar que nenhum agente arrecadador pode utilizar o produto da arrecadação para realizar pagamentos. Os pagamentos devem ser feitos com recursos específicos para este fim.

Resíduos ativos ou restos a arrecadar[editar | editar código-fonte]

Os créditos não lançados e não arrecadados até o último dia do exercício financeiro a que pertencem constituirão receita no exercício em que forem arrecadados.^[4]

Já os créditos lançados e não arrecadados são, no Brasil, incorporados ao patrimônio, no ativo permanente, como componente da dívida ativa.

Contabilização[editar | editar código-fonte]

Ver também: Contabilidade pública

A receita pública é contabilizada de forma analítica e sintética.

A contabilização analítica é feita no diário da receita orçamentária e no diário do movimento extraorçamentário, escriturados por partidas simples.^[4]

A escrituração sintética é feita no diário geral pelos totais mensais e pelo método das partidas dobradas.

modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10520.htm

Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da     licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

§ 1º  A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

§ 2º  No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares

Supremacia do Interesse Público

1.  Introdução

Princípios são definidos como regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico.

“São ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa.”

                                    Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

            Divide-se em princípios explícitos e implícitos, tendo como explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, se encontram expressos no caput do Art 37, CF e como implícitos: Supremacia do Interesse Público, Indisponibilidade do Interesse Público, Finalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade, e Autotutela. 

            Tendo em vista que o rol do artigo 37 da Constituição Federal é exemplificativo, os estados podem criar outros quando da elaboração da sua Constituição (poder constituinte derivado), mas observando aqueles previstos na Constituição Federal (art. 25 da CF). Os Municípios e o Distrito Federal também têm essa possibilidade quando da elaboração de suas leis orgânicas, desde que observados os previstos na Constituição Federal (art. 29 e 32 da CF). O legislador infraconstitucional também pode estabelecer outros princípios, desde que não exclua aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Os subordinados aos princípios previstos pelo Art. 37 da CF, são, como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.

2.  Princípio da Supremacia do Interesse Público

É um princípio implícito e embora não se encontre no texto constitucional, é decorrente das instituições adotadas no Brasil. Estabelece que toda atuação Estatal deve ser pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da constituição e das leis. Decorre dele a ideia de que, havendo qualquer conflito entre o interesse público e o particular, prevalece o público, sendo respeitado os direitos e garantias individuais expressos na CF, e os que dela são decorrentes.

“O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.”

     Maria Sylvia Zanella di Pietro

Assim como todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto, não estando diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, mas tem incidência direta sobretudo nos atos em que a Administração Pública manifesta poder de império (poder extroverso).

“São atos de império todos os que a Administração impõe coercitivamente ao administrado, criando unilateralmente para ele obrigações, restringindo ou condicionando o exercício de direitos ou atividades privadas; são os atos que originam relações jurídicas entre o particular e o Estado caracterizadas pela verticalidade, pela desigualdade jurídica. Esses atos, sim, são fundados diretamente no princípio da supremacia do interesse público, base de todos os poderes especiais de que dispõe a Administração Pública para a consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe.”

            Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

Quando a Administração vem a atuar internamente, o princípio da supremacia do interesse público não tem incidência direta, pelo motivo de que não há obrigações ou restrições com necessidade de serem impostas aos administrados. Outra situação é quando a Administração Pública está na posição de agente econômico, porque nesses casos, a atuação da Administração Pública é regida pelo direito privado.

Em suma,

Há incidência direta: Sobretudo, nos atos em que a Administração Pública manifesta poder de império.

Não há incidência direta: Quando a Administração atua internamente, mormente em suas atividades-meio, praticando os denominados atos de gestão e atos de mero expediente. De um modo geral, também quando a Administração atua como agente econômico, isto é, intervém no domínio econômico na qualidade de Estado empresário.

Exemplos de prerrogativas derivadas diretamente do Princípio da Supremacia:

a)      As diversas formar de intervenção na propriedade privada;

b)      A existência das denominadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos;

c)      As diversas formas de exercício do poder de polícia administrativa;

d)     A presunção de legitimidade dos atos administrativos.

3.      Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

É um dos pilares do regime jurídico-administrativo e dele derivam todas as restrições impostas à atividade administrativa, restrições essas que decorrem do fato de a Administração Pública não ser a possuidora da coisa pública, apenas gestora dos bens e interesses alheios, ou seja, do povo. Esses interesses e bens são indisponíveis, cabendo a Administração apenas a gestão de tais a favor da coletividade, titulares reais dos direitos e interesses públicos.

“Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, não se acham os bens, direitos, interesses e serviços públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da coisa pública. Aqueles e este não são senhores ou seus donos, cabendo-lhes por isso tão-só o dever de guardá-los e aprimorá-los para a finalidade a que estão vinculados. O detentor dessa disponibilidade é o Estado. Por essa razão, há necessidade de lei para alienar bens, para outorgar concessão de serviço público, para transigir, para renunciar, para confessar, para revelar a prescrição e para tantas outras atividades a cargos dos órgãos e agentes da Administração Pública.”

Diógenes Gasparini

Ao administrador são vedados quaisquer atos que façam por onde a renúncia aos direitos do Poder Público ou que sem justificativa venha a causar ônus a sociedade. É um princípio implícito, e dele vem a decorrência de princípios expressos variados, que norteiam a atividade da Administração.

A Lei Geral do Processo Administrativo nº 9.784/99 prevê no seu art. 2º, parágrafo único, inciso II, a indisponibilidade do interesse público pela Administração Pública:

“Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.”

      É de extrema importância ressalvar que o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, o que se faz diferente ao se falar do Princípio da Supremacia do Interesse Público, que fundamenta essencialmente os atos de império em sua forma direta.

“Deveras, manifesta-se o princípio da indisponibilidade tanto no desempenho das atividades-fim, quanto no das atividades-meio da Administração, tanto quando ela atua visando o interesse público primário, como quando visa ao interesse público secundário, tanto quando atua sob regime de direito público, como quando atua sob regime predominante de direito privado.”

            Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo

Tal princípio faz referência a um ponto trabalhado pela doutrina italiana, onde se divide os interesses públicos em primários e secundários.

Os interesses públicos primários são os interesses da massa, do povo, o interesse geral, enquanto que os secundários são os interesses Estatais, estando o Estado na qualidade de pessoa jurídica. Tais interesses secundários são taxados pela doutrina, em regra, como interesses meramente patrimoniais, onde o Estado procura aumentar sua riqueza, ampliando receitas ou evitando gastos. Também são considerados secundários, os atos internos de gestão administrativa, ou seja, as atividades que existem para fortalecer a Administração como organismo, mas que só se justifica se tais atividades forem feitas para atuar em prol dos interesses primários.

“O interesse público primário, consubstanciado em valores fundamentais como justiça e segurança, há de desfrutar de supremacia em um sistema constitucional e democrático. Deverá ele pautar todas as relações jurídicas e sociais – dos particulares entre si, deles com as pessoas de direito público e destas entre si. O interesse público primário desfruta de supremacia porque não é passível de ponderação. Ele é o parâmetro da ponderação. Em suma: o interesse público primário consiste na melhor realização possível, à vista da situação concreta a ser apreciada, da vontade constitucional, dos valores fundamentais que ao intérprete cabe preservar ou promover.” Luis Roberto Barroso

Em qualquer hipótese, o interesse público secundário só é legítimo, quando não é contrário ao interesse primário. Caso essa ocasião venha a existir, não poderá nem ao menos ser considerado interesse público, apenas um interesse público ou governamental ilegítimo.

“Caracterizamos como interesse público secundário legítimo aquele que apresente um interesse de uma pessoa jurídica administrativa na qualidade de titular de direitos, mesmo sem implicar a busca direta da satisfação de um interesse público primário; e possibilite atuação administrativa ao menos indiretamente tendente à realização de interesses primários.”

                 Celso Antônio Bandeira de Melo

4. Conclusão

De fato o interesse público deve ser supremo. Por isso, a Administração Pública é colocada em um patamar de superioridade em relação aos particulares, a fim de buscar a realização dos interesses da coletividade. Para tanto a Administração Pública se vale da supremacia do interesse público e da indisponibilidade de tal interesse, que tem o dever de zelar, proteger e administrar tudo que for referente à coisa pública.

O interesse individual também deve ser observado pelo administrador e seguir caminho diverso pode resultar em um grande problema, uma vez que muitos interesses particulares podem ser suprimidos, ofendendo inclusive a dignidade humana desse cidadão, preceito este muito bem resguardado pela Constituição Federal de 1988.

Em suma, a supremacia do interesse público deve ser utilizada de forma atenuada pela Administração, pois o interesse privado não pode ser suprimido ou prejudicado em relação a um interesse publico. Adotando esse pensamento certamente se tem um Estado Democrático de Direito, em que interesses públicos e privados são observados e, devidamente respeitados, pois nenhum deles prevalece sobre o outro, vivendo harmonicamente entre si.

Link http://www.pc.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/87/2015/09/Lei-Complementar-114-atualizada-em-20.04.2016.pdf

http://www.pc.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/87/2015/09/Lei-Complementar-114-atualizada-em-20.04.2016.pdf

LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA

CIVIL

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERADA PELAS LEIS:



LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.



LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2009.



LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO

DE 2009.



LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 31 DE MARÇO DE 2010



LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.3



LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 17 DE MAIO DE 2012.



LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.



LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE

13

DE M

ARÇO

DE 201

3.



LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 25 DE JUNHO DE 2013



LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 5 DE JUNHO DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015.



LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

.