LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA

CIVIL

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

ALTERADA PELAS LEIS:



LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.



LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2009.



LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 22 DE DEZEMBRO

DE 2009.



LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 31 DE MARÇO DE 2010



LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.3



LEI COMPLEMENTAR N° 161, DE 17 DE MAIO DE 2012.



LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.



LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE

13

DE M

ARÇO

DE 201

3.



LEI COMPLEMENTAR N° 177, DE 25 DE JUNHO DE 2013



LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 3 DE ABRIL DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 5 DE JUNHO DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 12 DE JUNHO DE 2014.



LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015.



LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

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